Panorama brasileiro sobre a proteção de dados pessoais: discussão e análise comparada

Caio Cesar Carvalho Lima, Renato Leite Monteiro

Resumo


Introdução: Considerando-se o movimento mundial relativo à segurança jurídica e aos marcos regulatórios para a proteção de dados pessoais expõe o atual panorama no Brasil e analisa o Anteprojeto Brasileiro de Proteção de Dados Pessoais. Discorre sobre distintos aspectos referentes à privacidade, à intimidade e aos dados de pessoas naturais e estabelece uma análise comparada com legislação estrangeira. Método: Levantamento de legislação, de doutrina e de jurisprudência nacional e internacional. Resultados: Atualmente o Brasil dispõe de uma proteção dispersa e não específica sobre o tema proteção de dados. Menções aparecem em capítulos, artigos, parágrafos e incisos de diferentes normas legislativas e em decisões jurisprudenciais. Ao se analisar o Anteprojeto Brasileiro de Proteção de Dados Pessoais verifica-se a necessidade de esclarecimentos e aprofundamentos em determinados artigos e incisos especialmente os que tratam da titularidade dos dados, a segurança dos repositórios de dados públicos e privados, a necessidade de criação de criação de entidade regulatória autônoma, e a ausência, no momento, de aplicação de penas em âmbito criminal. A Diretiva Europeia de Proteção de Dados Pessoais (EC 95/46) e a Lei de Proteção de Dados Canadense são as normativas que inspiraram o Anteprojeto. Conclusões: A proliferação de novas tecnologias e, principalmente, da Internet no país pressiona para a existência de marcos legais. Considerando-se que o objetivo do texto do Anteprojeto não é somente a proteção dos dados pessoais, mas também o estabelecimento de um paradigma jurídico - que possa servir de sustentáculo para investimentos econômicos e desenvolvimento tecnológico - o dispositivo também poderia contemplar as proteções de ordem econômica e das relações de consumo que envolvem o cidadão.


Palavras-chave


Proteção de dados; Dados pessoais; Acesso à informação; Lei de proteção de dados; Segurança da informação

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DOI: http://dx.doi.org/10.5380/atoz.v2i1.41320

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Universidade Federal do Paraná
Curso de Gestão da Informação
ISSN: 2237-826X
B4 - Interdisciplinar / B5 - Ciências Sociais Aplicadas I / B4 - Engenharias III
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